O que é o Conselho Municipal de Educação?
É o órgão do sistema responsável pela legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais. É também um instrumento de ação social atendendo a demandas da sociedade quanto a transparência no uso de recursos e a qualificação dos serviços públicos educacionais.
A sociedade, representada no conselho, torna-se vigilante na defesa do direito de todos à educação de qualidade e na observância dos regulamentos e leis federais.
O Conselho Municipal, em sintonia com as políticas nacional e estadual, deve estar aberto à participação das diversas tendências educacionais, o que o torna representativo entre os habitantes do munícipio e perante os demais organismos de poder. O Conselho deve dividir com a população a preocupação com a educação municipal na busca de alternativas para os problemas existentes, evitando vínculo com partidos políticos.
Quais as funções do CME?
CONSULTIVA - Responder as consultas sobre alvará, credenciamento e leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal de Educação, escolas, universidades, sindicatos, câmara municipal, Ministério Público), cidadão ou grupo de cidadãos.
PROPOSITIVA - Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.
MOBILIZADORA - Estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião de esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação.
DELIBERATIVA - Essa atribuição deverá ser definida na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria;
NORMATIVA - Só exercida quando existe o sistema de ensino próprio. Ele pode, assim, elaborar normas complementares às nacionais em relação às diretrizes para regimento escolar, determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade e interpretar a legislação e as normas educacionais.
FISCALIZADORA - Promover sindicâncias, solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes (Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara dos Vereadores).
Quais os elementos que compõem o sistema municipal de educação?
- Instituições Públicas Municipais de Educação Básica;
- Instituições Privadas de Educação Infantil;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Educação (CME);
- Conselho Municipal do FUNDEB, o qual pode integrar-se ao CME como Câmara;
- Conselho Municipal da Alimentação Escolar (CAE);
Cada sistema de ensino atua em função das necessidades e dos objetivos específicos de sua região submetidos às diretrizes gerais da Educação Nacional (LDB Art. 18).
Qual a importância da criação do Conselho Municipal de Educação?
- Atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados nas leis vigentes;
- Sensibilizar os poderes públicos municipais quanto às responsbilidades no atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as políticas públicas da educação;
- Procurar formas de parcerias que defendam o direitos de todos à educação de qualidade;
- Municipalizar a preocupação na resolução dos problemas educacionais;
- Participar da formulação, implantação, supervisão e avaliação da políticas educacional;
- Estabelecer um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público.
Qual a competência do CME?
Baixar normas complementares às nacionais, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino (LDB Art. 11).
Conselho Municipal de Educação
- Criado pela Lei Municipal nº 095 de 5 de julho de 1996;
- Alterado pela Lei Municipal nº 125 de 10 de novembro de 1999;
- Alterado pela Lei Municipal nº 688 de 22 de novembro de 2023.
Sistema Municipal de Educação de Abaetetuba
- Instituído pela Lei Municipal nº 490 de 15 de fevereiro de 2017.
